Complementação de DPVAT é possível judicialmente

A Bradesco Seguros S/A terá que pagar a complementação de indenização do seguro DPVAT, para um então beneficiário, diagnosticado com invalidez permanente, após um acidente de trânsito, que ocorreu em 4 de fevereiro de 2007.

Cabível indenização por danos morais e materiais por leilão indevido de joias pela CEF

Decreto nº 6.927, de 6 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.

Confirmada indenização para motorista acidentado na BR-101

Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Decreto nº 6.525, de 31 de julho de 2008

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.

Município não pode fazer descontos

União é responsável por acidente com caminhão do Exército utilizado para fins particulares

Instituição de ensino superior é condenada a indenizar aluno

Divórcio em cartório custará R$ 218 em São Paulo

Condenação: Empresa sorteia tratamento mas apresenta fatura

Administradora de cartão de crédito é condenada a promover revisão de contrato

O juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido feito por um cliente da administradora de cartões de crédito Bradesco S/A e determinou que a empresa promova a revisão do contrato firmado, excluindo os índices até então aplicados.

Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

Indenização a menor por constrangimentos e humilhações

UnB pagará R$ 25 mil a aluna queimada com ácido em laboratório

Multa é declarada indevida

Mínimo de R$ 340 já seria um "belo aumento", diz Luiz Marinho

Sky Net é condenada por usar músicas e não pagar direitos autorais

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

ITBI Cobrado a Maior? Entenda seu Direito e como o Tema 1113 do STJ derrubou a cobrança indevida das Prefeituras

Pagou ITBI a mais? O Tema 1113 do STJ proibiu as Prefeituras de usarem "valores de referência" abusivos. Saiba o que pode ser feito.